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Fabricar ou vender uma arma de brinquedo pode render multa de até R$ 200 mil

27 JUL 2015
27 de Julho de 2015

A venda de armas de brinquedo, que já era proibida no Rio de Janeiro, passa a ter punição para os comerciantes que desrespeitarem a legislação. A lei, originada de proposta da deputada estadual Martha Rocha (PSD), publicada nesta segunda-feira (27/07), no Diário Oficial do Estado, altera a regra vigente desde 1995. A multa vai variar de R$ 50 mil a R$ 100 mil para quem não cumprir o determinado, e pode chegar a R$ 200 mil, caso a venda seja feita a um menor de 18 anos. Há ainda a possibilidade de restrição da identidade comercial da empresa.

Para a deputada, a simples proibição não era capaz de coibir nem a fabricação. nem a comercialização. “A lei que nós fizemos proíbe a comercialização e apresenta punição através de multas caras. Então, a gente consegue, com isso, coibir efetivamente a fabricação e a comercialização de réplicas ou simulacros de armas de fogo”, disse Martha Rocha.As proprietárias de réplicas de armas devem entregá-las em delegacias policiais, obedecendo a orientações do Estatuto do Desarmamento. Ela disse que a Polícia Civil ficará responsável pela destruição das imitações que, "pela sua perfeição, têm o mesmo poder intimidativo que a arma de fogo". A lei prevê a entrega das réplicas em delegacias. Segundo o texto da legislação, o Dia da Criança (dia 12 de outubro) abrirá a Semana do Desarmamento Infantojuvenil.As práticas de paintball e airsoft não entram na legislação. De acordo com Martha, as armas usadas nessas modalidades têm caráter esportivo e são de ar comprimido. Ela acrescentou que a legislação tem atribuição específica do Exército e que, por isso, não seria da competência do Legislativo estadual legislar sobre assunto que é atribuição específica do Ministério do Exército.

Foto:   Reprodução

Armas utilizadas em atividades como paintball e airsoft não serão afetadas

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