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Congresso derruba veto de Temer e proíbe que candidato financie campanha com recursos próprios

14 DEZ 2017
14 de Dezembro de 2017
O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (13/12) o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha.
Na prática, com a decisão dos parlamentares, o candidato ficará proibido de bancar totalmente os seus gastos eleitorais.
Alguns parlamentares entendem que os candidatos serão, então, enquadrados na regra de pessoas físicas, que podem fazer doações até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior.
No entanto, técnicos do Congresso entendem que não há consenso sobre esse ponto e possivelmente será questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem caberá definir a regra para o autofinanciamento.
O veto presidencial foi derrubado com 302 votos de deputados e apenas 12 favoráveis. Na votação entre os senadores, o placar foi de 43 votos a 6.

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